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Eduardo Mello
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Artigos (1)
Eduardo Mello
Artigo ·
há 7 anos
Lei de drogas: A descriminalização do porte para uso
RESUMO Este trabalho trata da análise da (in) constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /06. O assunto tem grande relevância para a toda sociedade, inclusive é objeto do Recurso Extraordinário...
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