RESUMO Este trabalho trata da análise... ...são da problemática envolvida. Palavras chave: artigo 28 da Lei 11.343/06 SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Evolução his... ... 10. Conclusão 11. Referências 1. INTRODUÇÃO O presente assunto tem causado... ...ão ser considerada como crime? Oportuno se torna dizer que há... ...as, como o álcool e o cigarro. A problemática envolvida é a d... ... fundamentais constitucionais. O artigo visa analisar, porme... ... ainda pendente de julgamento. Ademais, será abordado no prim... ...para a legalização das drogas. A metodologia aplicada neste t... ...ucional e infraconstitucional. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEI D... ...GAS E SUAS RESUMIDAS INOVAÇÕES Inicialmente, vale notar a gra... ...) a 50 (cinquenta) dias-multa. O legislador, à época da Lei ... ...o qual se tentava erradica-la. Posteriormente, os representan... ...a para se resolver o problema. Percebe-se, na Lei 11.343/06,... ...a programa ou curso educativo. Nesta esteira, o usuário não e... ...e liberdade para o tipo penal. Atualmente, a evolução continu... ...e que será abordado no item 8. 3. NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO... ...43/06 (LEI ATUALMENTE VIGENTE) Com a evolução citada, várias ... ...igo 28 da Lei de drogas atual. Há quem entenda que houve uma ... ...e menor potencial ofensivo.[2] A ideia do Autor se justifica ... ...ativamente ou cumulativamente. Desta feita, daí a motivação p... ... penas são muito mais brandas. De modo diverso, de acordo com... ... imposta em sentença final.[3] Finalizando, ainda há entendim... ...u, pelo menos, sua redução[4]. Esta é a posição majoritária a... ...rime por duas razões, a saber. A primeira se justifica porque... ...são ou interdição de direitos. Ainda no que tange à segunda j... ...speitada sempre a Carta maior. Logo, sem mais delongas, preva... ...e mantença do status de crime. 4. DIFERENÇA ENTRE DESPENALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO Como já dito anteriormente, no tópico 1.1, o artigo 28 da Lei 11.343/06 ... ... o artigo 28 da Lei 11.343/06. 5. BEM JURÍDICO TUTELADO E INA... ...RINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA[5] Paira grande dúvida, também, q... ...ritariamente, a saúde pública. O grande motivo pelo qual foi ... ...de grandes proporções globais. Outrossim, embora seja um prin... ...to constitutivo do tipo penal. Apenas para argumentar, o prin... ...e da lesão jurídica provocada. 6. DEMAIS CLASSIFICAÇÕES Importante sobremodo salientar... ...os à análise de cada um deles. O crime é comum porque qualque... ...l do sujeito ativo ou passivo. É unissubjetivo porque o crime... ...antes no núcleo do tipo penal. A mera conduta significa que n... ...ipo que o crime já se consuma. Com relação ao perigo abstrato... ... o tipo penal visa evitar.”[6] O sujeito ativo poderá ser qua... ...dmite-se a modalidade culposa. 7. NÚCLEOS DO TIPO PENAL Cumpre esclarecer que são 5 (c... ...ter em depósito; e transportar Adquirir: Seria a obtenção da ... ..., venda, troca, doação, etc.). Guardar: seria manter sob a su... ...modalidade é crime permanente. Trazer consigo: É o transporte... ... ao corpo. É crime permanente. Ter em depósito: Significa man... ...to. Também é crime permanente. Transportar: É levar a droga d... ...dependo do meio de transporte. Outrossim, prevê o § 1º do mes... ...ará sujeito às penas do caput. 8. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 655659[7] Tendo em vista o esgotamento d... ...te, por sua grande relevância. Trata-se de recurso extraordin... ...istos na Constituição Federal. Em síntese, o réu foi denuncia... ... maconha para consumo pessoal. Na sentença, foi condenado à p... ...mantida pelo Colégio Recursal. O recorrente (Defensoria Públ... ...a existir essa previsão legal. Ademais, as condutas descritas... ...inalização da norma impugnada. Sustenta, também, que o bem j... ...ra o consumo próprio diminuiu. O Defensor Público dá muita ê... ... intimidade, e à vida privada. Afirma que a ONU (Organizaçõe... ...social, aos próprios viciados. A acusação, de modo contrário... ...esafia a Constituição Federal. Aduz que o artigo 28 da Lei 11... ...vo e não de cunho penalizador. O crime é classificado como cr... ...rime, o princípio da bagatela. A pena para o tipo penal, cert... ...erativo ético imposto a todos. Ainda, discorre que a droga au... ...escentes do tráfico de drogas. Para finalizar, diz que o dis... ... melhor solução para o Brasil. Com relação ao Procurador Gera... ...não sendo necessário um abuso. Foram admitidos, amicus curiae... ... estudo do uso de psicoativos; De modo diverso, pela constitu... ...Nacional Provida e Profamília; Os que defenderam pela inconst... ... a dignidade da pessoa humana. O usuário é a vítima das droga... ...etivamente há uma intervenção. O instituto de Defesa do Direi... ...o, não sendo objeto de tutela. Com base em outros países que ... ...ação de inconstitucionalidade. A Associação Brasileira de Es... ... a vida privada, como já dito. A ADEPOL começa sua narrativa ... ...rincípio da bagatela no crime. A Associação Paulista para o ... ...endo atenção do Direito Penal. A federação de amor exigente ... ...ção, uma vez que é necessário. A Associação Nacional Provida... ...sil, e pelas famílias do país. 8.1 DOS VOTOS[8] O voto de Luís Roberto Barroso... ...zer suas escolhas individuais. De modo diverso de Barroso, o... ...e não de uma reprimenda penal. Já o Ministro Gilmar Mendes m... ...magistrado dentro de 24 horas. Por fim, ainda falta a manife... ...e Mello e Ricardo Lewandowski. 9. DO MOVIMENTO PARA A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS Sobre o tema, mister se faz re... ...onsumo de todas as drogas.”[9] Os integrantes dessa organiza... ...pulação está sendo aniquilada. Os defensores dessa corrente ... ...s, podendo causar dependência. O tratamento diferenciado, po... ...as diferenciações arbitrárias. Afirmam que as condutas descri... ...íduo que utiliza a substância. O Estado só deverá intervir n... ...nalizado a conduta em questão. Há uma alegação de violação à... ...Estado Democrático de Direito. Acrescem que tais reprimendas... ...ição à liberdade do indivíduo. O sistema de combate às droga... ...orpecentes sem nenhum esforço. A própria ONU, em 1998, prome... ...onha, seguida das anfetaminas. Com relação às apreensões de ... ...são na produção e no comércio. O fracasso dessa guerra às dr... ...êxito em reduzir essa procura. De fato, as drogas não causam... ...ecadada pela venda das drogas. Apenas para ratificar, segund... ... relacionadas à proibição[12]. Muitas pessoas são aniquiladas... ...da Rocinha, no Rio de Janeiro. Não poderia deixar de menciona... ...o a 63% entre as mulheres.[14] A legalização não é consequênc... ...a metade com a legalização[15] Todavia, vale notar também, qu... ...ra as substâncias legalizadas. Ademais, com a legalização, a... ...rodução e todo o seu comércio. É Ilegítima essa intromissão ... ...com quem quer se autolesionar. Segundo Maria Lúcia Karam “a ... ...rnos são menos atuantes.” [16] Por fim, provoca ainda danos a... ...amento estão cada vez maiores. Os produtores despejam o resí... ...sil, que é o desflorestamento. Portanto, a legalização com a... ...ositivamente em outros países. 10. CONCLUSÃO Por fim, o artigo apresentado ... ... a discussão atual mencionada. Vale notar que foram apresenta... ...elhor entendimento do assunto. É notório que, ora a tese que ... ... grandes juristas brasileiros. As drogas têm sido algo bem pr... ...atingem um perfil determinado. Foi declarada guerra contra as... ...como o exemplo da Cracolândia. Acompanhando o raciocínio, ser... ...etanto com algumas restrições. Em primeiro lugar, como já men... ...ogas implantada não deu certo. Em segundo lugar, se houver r... ...el impacto sobre esta receita. Em terceiro lugar, é mais corr... ...ão à saúde e educação ao país. Quanto às restrições, estas d... ...expressar sua negativa de uso. Nos estabelecimentos regulariz... ...não trata-los como criminosos. Deve-se atentar aos locais par... ...as não-usuárias ali presentes. Também não deve ser legalizado... ...ga que deveria ser legalizada. O Judiciário, através do Supr... ...já dito, restaram fracassadas. 11. REFERÊNCIAS BIANCHINI, Alice. Lei de Droga... ...ta dos Tribunais, 2013. P. 117 BRASIL. Disponível em: http://... ...do.html. Acesso em: 30/10/2015 BRASIL. Disponível em: http://... ...do.html. Acesso em: 30/10/2015 BRASIL. STF. Pleno – STF inici... ...KFGlzDFQ Acesso em: 08/10/2015 BRASIL. TJ-DF – APJ: 0 DF, Rel... .../apj-df. Acesso em: 25/10/2015 DE LIMA, Renato Brasileiro. Le... ...ra Juspodivm, 2015. P. 706/707 GOMES. Luiz Flávio. Lei de Dro... ...a dos Tribunais, 2013. P. 111. KARAM, Maria Lúcia. Drogas: Le... ...br/textos. Acesso em: 25/09/15 RAMALHO, Renan. Dois Ministros... ...onha.html. Acesso em: 10/10/15 [1] Bacharelando em Direito pe... ...rsidade Estácio de Sá – UNESA. [2] GOMES. Luiz Flávio. Lei de... ...a dos Tribunais, 2013. P. 111. [3] BIANCHINI, Alice. Lei de D... ...ta dos Tribunais, 2013. P. 117 [4] DE LIMA, Renato Brasileiro... ...a: Juspodivm, 2015. P. 706/707 [5] BRASIL. TJ-DF – APJ: 0 DF,... .../apj-df. Acesso em: 25/10/2015 [6] DE LIMA, op. Cit., p 708. [7]BRASIL. STF. Pleno – STF in... ...KFGlzDFQ Acesso em: 08/10/2015 [8] RAMALHO, Renan. Dois Minis... ...onha.html. Acesso em: 10/10/15 [9] KARAM, Maria Lúcia. Drogas... ...br/textos. Acesso em: 25/09/15 [10] “Na Sessão Especial da As... ...coca – até 2008”. Apud ibidem. [11] Ibidem. [12] Veja-se a matéria do The ... ...número de mortes. apud ibidem. [13] BRASIL. Disponível em: ht... ...do.html. Acesso em: 30/10/2015 [14] KARAM, Maria Lúcia. Droga... ...br/textos. Acesso em: 25/09/15 [15] Estudo Saúde Brasil 2008,... ...l2008web2011.pdf. Apud ibidem. [16] Ibidem.

Eduardo da Silva Mello[1] RESUMO Este trabalho trata da análise... ...são da problemática envolvida. Palavras chave: artigo 28 da Lei 11.343/06 ABSTRACT This job deals with the analysis (Article unconstitutionality 28 of Law 11.343 / 06. The issue has great importance for the whole society, including is the subject of the extraordinary appeal 655 659, which is still in progress. It addresses the main aspects of the type criminal, for a better understanding of the issues involved. Key words: article 28 of Law 11.343/06. RE 655659 SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Evolução his... ... 10. Conclusão 11. Referências 1. INTRODUÇÃO O presente assunto tem causado... ...ão ser considerada como crime? Oportuno se torna dizer que há... ...as, como o álcool e o cigarro. A problemática envolvida é a d... ... fundamentais constitucionais. O artigo visa analisar, porme... ... ainda pendente de julgamento. Ademais, será abordado no prim... ...para a legalização das drogas. A metodologia aplicada neste t... ...ucional e infraconstitucional. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEI D... ...GAS E SUAS RESUMIDAS INOVAÇÕES Inicialmente, vale notar a gra... ...) a 50 (cinquenta) dias-multa. O legislador, à época da Lei ... ...o qual se tentava erradica-la. Posteriormente, os representan... ...a para se resolver o problema. Percebe-se, na Lei 11.343/06,... ...a programa ou curso educativo. Nesta esteira, o usuário não e... ...e liberdade para o tipo penal. Atualmente, a evolução continu... ...e que será abordado no item 8. 3. NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO... ...43/06 (LEI ATUALMENTE VIGENTE) Com a evolução citada, várias ... ...igo 28 da Lei de drogas atual. Há quem entenda que houve uma ... ...e menor potencial ofensivo.[2] A ideia do Autor se justifica ... ...ativamente ou cumulativamente. Desta feita, daí a motivação p... ... penas são muito mais brandas. De modo diverso, de acordo com... ... imposta em sentença final.[3] Finalizando, ainda há entendim... ...u, pelo menos, sua redução[4]. Esta é a posição majoritária a... ...rime por duas razões, a saber. A primeira se justifica porque... ...são ou interdição de direitos. Ainda no que tange à segunda j... ...speitada sempre a Carta maior. Logo, sem mais delongas, preva... ...e mantença do status de crime. 4. DIFERENÇA ENTRE DESPENALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO Como já dito anteriormente, no... ... o artigo 28 da Lei 11.343/06. 5. BEM JURÍDICO TUTELADO E INA... ...RINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA[5] Paira grande dúvida, também, q... ...ritariamente, a saúde pública. O grande motivo pelo qual foi ... ...de grandes proporções globais. Outrossim, embora seja um prin... ...to constitutivo do tipo penal. Apenas para argumentar, o prin... ...e da lesão jurídica provocada. 6. DEMAIS CLASSIFICAÇÕES Importante sobremodo salientar... ...os à análise de cada um deles. O crime é comum porque qualque... ...l do sujeito ativo ou passivo. É unissubjetivo porque o crime... ...antes no núcleo do tipo penal. A mera conduta significa que n... ...ipo que o crime já se consuma. Com relação ao perigo abstrato... ... o tipo penal visa evitar.”[6] O sujeito ativo poderá ser qua... ...dmite-se a modalidade culposa. 7. NÚCLEOS DO TIPO PENAL Cumpre esclarecer que são 5 (c... ...ter em depósito; e transportar Adquirir: Seria a obtenção da ... ..., venda, troca, doação, etc.). Guardar: seria manter sob a su... ...modalidade é crime permanente. Trazer consigo: É o transporte... ... ao corpo. É crime permanente. Ter em depósito: Significa man... ...to. Também é crime permanente. Transportar: É levar a droga d... ...dependo do meio de transporte. Outrossim, prevê o § 1º do mes... ...ará sujeito às penas do caput. 8. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 655659[7] Tendo em vista o esgotamento d... ...te, por sua grande relevância. Trata-se de recurso extraordin... ...istos na Constituição Federal. Em síntese, o réu foi denuncia... ... maconha para consumo pessoal. Na sentença, foi condenado à p... ...mantida pelo Colégio Recursal. O recorrente (Defensoria Públ... ...a existir essa previsão legal. Ademais, as condutas descritas... ...inalização da norma impugnada. Sustenta, também, que o bem j... ...ra o consumo próprio diminuiu. O Defensor Público dá muita ê... ... intimidade, e à vida privada. Afirma que a ONU (Organizaçõe... ...social, aos próprios viciados. A acusação, de modo contrário... ...esafia a Constituição Federal. Aduz que o artigo 28 da Lei 11... ...vo e não de cunho penalizador. O crime é classificado como cr... ...rime, o princípio da bagatela. A pena para o tipo penal, cert... ...erativo ético imposto a todos. Ainda, discorre que a droga au... ...escentes do tráfico de drogas. Para finalizar, diz que o dis... ... melhor solução para o Brasil. Com relação ao Procurador Gera... ...não sendo necessário um abuso. Foram admitidos, amicus curiae... ... estudo do uso de psicoativos; De modo diverso, pela constitu... ...Nacional Provida e Profamília; Os que defenderam pela inconst... ... a dignidade da pessoa humana. O usuário é a vítima das droga... ...etivamente há uma intervenção. O instituto de Defesa do Direi... ...o, não sendo objeto de tutela. Com base em outros países que ... ...ação de inconstitucionalidade. A Associação Brasileira de Es... ... a vida privada, como já dito. A ADEPOL começa sua narrativa ... ...rincípio da bagatela no crime. A Associação Paulista para o ... ...endo atenção do Direito Penal. A federação de amor exigente ... ...ção, uma vez que é necessário. A Associação Nacional Provida... ...sil, e pelas famílias do país. 8.1 DOS VOTOS[8] O voto de Luís Roberto Barroso... ...zer suas escolhas individuais. De modo diverso de Barroso, o... ...e não de uma reprimenda penal. Já o Ministro Gilmar Mendes m... ...magistrado dentro de 24 horas. Por fim, ainda falta a manife... ...e Mello e Ricardo Lewandowski. 9. DO MOVIMENTO PARA A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS Sobre o tema, mister se faz re... ...onsumo de todas as drogas.”[9] Os integrantes dessa organiza... ...pulação está sendo aniquilada. Os defensores dessa corrente ... ...s, podendo causar dependência. O tratamento diferenciado, po... ...as diferenciações arbitrárias. Afirmam que as condutas descri... ...íduo que utiliza a substância. O Estado só deverá intervir n... ...nalizado a conduta em questão. Há uma alegação de violação à... ...Estado Democrático de Direito. Acrescem que tais reprimendas... ...ição à liberdade do indivíduo. O sistema de combate às droga... ...orpecentes sem nenhum esforço. A própria ONU, em 1998, prome... ...onha, seguida das anfetaminas. Com relação às apreensões de ... ...são na produção e no comércio. O fracasso dessa guerra às dr... ...êxito em reduzir essa procura. De fato, as drogas não causam... ...ecadada pela venda das drogas. Apenas para ratificar, segund... ... relacionadas à proibição[12]. Muitas pessoas são aniquiladas... ...da Rocinha, no Rio de Janeiro. Não poderia deixar de menciona... ...o a 63% entre as mulheres.[14] A legalização não é consequênc... ...a metade com a legalização[15] Todavia, vale notar também, qu... ...ra as substâncias legalizadas. Ademais, com a legalização, a... ...rodução e todo o seu comércio. É Ilegítima essa intromissão ... ...com quem quer se autolesionar. Segundo Maria Lúcia Karam “a ... ...rnos são menos atuantes.” [16] Por fim, provoca ainda danos a... ...amento estão cada vez maiores. Os produtores despejam o resí... ...sil, que é o desflorestamento. Portanto, a legalização com a... ...ositivamente em outros países. 10. CONCLUSÃO Por fim, o artigo apresentado ... ... a discussão atual mencionada. Vale notar que foram apresenta... ...elhor entendimento do assunto. É notório que, ora a tese que ... ... grandes juristas brasileiros. As drogas têm sido algo bem pr... ...atingem um perfil determinado. Foi declarada guerra contra as... ...como o exemplo da Cracolândia. Acompanhando o raciocínio, ser... ...etanto com algumas restrições. Em primeiro lugar, como já men... ...ogas implantada não deu certo. Em segundo lugar, se houver r... ...el impacto sobre esta receita. Em terceiro lugar, é mais corr... ...ão à saúde e educação ao país. Quanto às restrições, estas d... ...expressar sua negativa de uso. Nos estabelecimentos regulariz... ...não trata-los como criminosos. Deve-se atentar aos locais par... ...as não-usuárias ali presentes. Também não deve ser legalizado... ...ga que deveria ser legalizada. O Judiciário, através do Supr... ...já dito, restaram fracassadas. 11. REFERÊNCIAS BIANCHINI, Alice. Lei de Droga... ...ta dos Tribunais, 2013. P. 117 BRASIL. Disponível em: http://... ...do.html. Acesso em: 30/10/2015 BRASIL. Disponível em: http://... ...do.html. Acesso em: 30/10/2015 BRASIL. STF. Pleno – STF inici... ...KFGlzDFQ Acesso em: 08/10/2015 BRASIL. TJ-DF – APJ: 0 DF, Rel... .../apj-df. Acesso em: 25/10/2015 DE LIMA, Renato Brasileiro. Le... ...ra Juspodivm, 2015. P. 706/707 GOMES. Luiz Flávio. Lei de Dro... ...a dos Tribunais, 2013. P. 111. KARAM, Maria Lúcia. Drogas: Le... ...br/textos. Acesso em: 25/09/15 RAMALHO, Renan. Dois Ministros... ...onha.html. Acesso em: 10/10/15 [1] Bacharelando em Direito pe... ...rsidade Estácio de Sá – UNESA. [2] GOMES. Luiz Flávio. Lei de... ...a dos Tribunais, 2013. P. 111. [3] BIANCHINI, Alice. Lei de D... ...ta dos Tribunais, 2013. P. 117 [4] DE LIMA, Renato Brasileiro... ...a: Juspodivm, 2015. P. 706/707 [5] BRASIL. TJ-DF – APJ: 0 DF,... .../apj-df. Acesso em: 25/10/2015 [6] DE LIMA, op. Cit., p 708. [7]BRASIL. STF. Pleno – STF in... ...KFGlzDFQ Acesso em: 08/10/2015 [8] RAMALHO, Renan. Dois Minis... ...onha.html. Acesso em: 10/10/15 [9] KARAM, Maria Lúcia. Drogas... ...br/textos. Acesso em: 25/09/15 [10] “Na Sessão Especial da As... ...coca – até 2008”. Apud ibidem. [11] Ibidem. [12] Veja-se a matéria do The ... ...número de mortes. apud ibidem. [13] BRASIL. Disponível em: ht... ...do.html. Acesso em: 30/10/2015 [14] KARAM, Maria Lúcia. Droga... ...br/textos. Acesso em: 25/09/15 [15] Estudo Saúde Brasil 2008,... ...l2008web2011.pdf. Apud ibidem. [16] Ibidem.